Resumo Descomplicado Sobre Prescrição
1. O que é Prescrição Penal? A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) […]
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O que é crime contra o Estado Democrático de Direito?
Se alguém fizer algum ato contra o Estado, necessariamente incorre em delito??? Sobre essa questão é imperioso destacar que existe
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Quem é obrigado a Declarar o Imposto de Renda 2025?
Quem-e-obrigado-a-declarar-o-imposto-de-renda-2025? O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
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